Parâmetros da Reforma Tributária

Parâmetros da Reforma Tributária permitem o cadastro das novas exigências fiscais previstas na reforma tributária brasileira, atendendo à regulamentação do IBS/CBS.

A funcionalidade foi incorporada nas configurações financeiras do sistema, permitindo que as instituições associem corretamente códigos fiscais e classificações tributárias aos seus cursos e convênios.

Objetivo: Garantir conformidade fiscal frente à reforma tributária, com destaque para o fornecimento de serviços educacionais conforme previsto no Anexo II da legislação vigente.

Cadastro por Curso

• Curso – Nome da graduação ou tecnólogo (Ex.: Tecnologia em Logística)
• CFOP / CIO – Código Fiscal de Operações e Prestações e Código Interno de Operações (Ex.: 5933 / 1)
• NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços (Ex.: 1.2201.11.00)
• Descrição da Situação Tributária – Ex.: Alíquota Reduzida
• Descrição da Classificação Tributária – Ex.: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
• Lei Complementar - IBS/CBS – Trecho legal da alíquota reduzida e artigo correspondente
• Tipo de operação – Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente
• Código Tipo de Operação – Ex.: 030101

Cadastro por Convênio

• Nome – Nome do convênio (Ex.: FORTRAL COM MÁQUINAS...)
• Descrição – Nome comercial do convênio (Ex.: FORTRAL EAD GESTÃO - R$165,00)
• Período de vigência – Definido ou Indeterminado
• Modalidade – Forma de emissão e controle contratual
• Parâmetros financeiros – Tipos e valores de descontos (matrícula, parcela, rematrícula)
• Categoria de pagamento – Ex.: DP
• Reforma Tributária:
• CFOP / CIO – Código de operação fiscal (Ex.: 5933 / 2)
• NBS – Ex.: 1.2201.11.00
• Código indOp – Ex.: 030101

Benefícios da Parametrização

• Atende exigências legais da reforma tributária
• Facilita emissão correta de Notas Fiscais com base na nova legislação
• Evita inconsistências fiscais ao vincular CFOP, NBS e tipo de operação ao curso ou convênio
• Proporciona flexibilidade para múltiplas regras conforme modalidade ou instituição

📌 Ponto de Atenção: Antes de cadastrar informações tributárias, certifique-se de que a classificação correta esteja alinhada à legislação vigente e que os códigos CFOP/NBS estejam atualizados.