# Parâmetros da Reforma Tributária

**Parâmetros da Reforma Tributária** permitem o cadastro das novas exigências fiscais previstas na reforma tributária brasileira, atendendo à regulamentação do IBS/CBS.

A funcionalidade foi incorporada nas configurações financeiras do sistema, permitindo que as instituições associem corretamente códigos fiscais e classificações tributárias aos seus cursos e convênios.

**Objetivo:** Garantir conformidade fiscal frente à reforma tributária, com destaque para o fornecimento de serviços educacionais conforme previsto no Anexo II da legislação vigente.

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#### Cadastro por Curso

- **Curso** – Nome da graduação ou tecnólogo (Ex.: Tecnologia em Logística)
- **CFOP / CIO** – Código Fiscal de Operações e Prestações e Código Interno de Operações (Ex.: 5933 / 1)
- **NBS** – Nomenclatura Brasileira de Serviços (Ex.: 1.2201.11.00)
- **Descrição da Situação Tributária** – Ex.: Alíquota Reduzida
- **Descrição da Classificação Tributária** – Ex.: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- **Lei Complementar - IBS/CBS** – Trecho legal da alíquota reduzida e artigo correspondente
- **Tipo de operação** – Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente
- **Código Tipo de Operação** – Ex.: 030101

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#### Cadastro por Convênio

- **Nome** – Nome do convênio (Ex.: FORTRAL COM MÁQUINAS...)
- **Descrição** – Nome comercial do convênio (Ex.: FORTRAL EAD GESTÃO - R$165,00)
- **Período de vigência** – Definido ou Indeterminado
- **Modalidade** – Forma de emissão e controle contratual
- **Parâmetros financeiros** – Tipos e valores de descontos (matrícula, parcela, rematrícula)
- **Categoria de pagamento** – Ex.: DP
- **Reforma Tributária:**
- **CFOP / CIO** – Código de operação fiscal (Ex.: 5933 / 2)
- **NBS** – Ex.: 1.2201.11.00
- **Código indOp** – Ex.: 030101


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#### Benefícios da Parametrização

- Atende exigências legais da reforma tributária
- Facilita emissão correta de Notas Fiscais com base na nova legislação
- Evita inconsistências fiscais ao vincular CFOP, NBS e tipo de operação ao curso ou convênio
- Proporciona flexibilidade para múltiplas regras conforme modalidade ou instituição

📌 **Ponto de Atenção:** Antes de cadastrar informações tributárias, certifique-se de que a classificação correta esteja alinhada à legislação vigente e que os códigos CFOP/NBS estejam atualizados.