Parâmetros da Reforma Tributária

Parâmetros da Reforma Tributária permitem o cadastro das novas exigências fiscais previstas na reforma tributária brasileira, atendendo à regulamentação do IBS/CBS. 

 A funcionalidade foi incorporada nas configurações financeiras do sistema, permitindo que as instituições associem corretamente códigos fiscais e classificações tributárias aos seus cursos e convênios. 

 Objetivo: Garantir conformidade fiscal frente à reforma tributária, com destaque para o fornecimento de serviços educacionais conforme previsto no Anexo II da legislação vigente. 

 

 Cadastro por Curso 

 

 Curso – Nome da graduação ou tecnólogo (Ex.: Tecnologia em Logística) 

 CFOP / CIO – Código Fiscal de Operações e Prestações e Código Interno de Operações (Ex.: 5933 / 1) 

 NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços (Ex.: 1.2201.11.00) 

 Descrição da Situação Tributária – Ex.: Alíquota Reduzida 

 Descrição da Classificação Tributária – Ex.: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II) 

 Lei Complementar - IBS/CBS – Trecho legal da alíquota reduzida e artigo correspondente 

 Tipo de operação – Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente 

 Código Tipo de Operação – Ex.: 030101 

 

 

 

 Cadastro por Convênio 

 

 Nome – Nome do convênio (Ex.: FORTRAL COM MÁQUINAS...) 

 Descrição – Nome comercial do convênio (Ex.: FORTRAL EAD GESTÃO - R$165,00) 

 Período de vigência – Definido ou Indeterminado 

 Modalidade – Forma de emissão e controle contratual 

 Parâmetros financeiros – Tipos e valores de descontos (matrícula, parcela, rematrícula) 

 Categoria de pagamento – Ex.: DP 

 Reforma Tributária: 

 

 CFOP / CIO – Código de operação fiscal (Ex.: 5933 / 2) 

 NBS – Ex.: 1.2201.11.00 

 Código indOp – Ex.: 030101 

 

 

 

 

 Benefícios da Parametrização 

 

 Atende exigências legais da reforma tributária 

 Facilita emissão correta de Notas Fiscais com base na nova legislação 

 Evita inconsistências fiscais ao vincular CFOP, NBS e tipo de operação ao curso ou convênio 

 Proporciona flexibilidade para múltiplas regras conforme modalidade ou instituição 

 

 📌 Ponto de Atenção: Antes de cadastrar informações tributárias, certifique-se de que a classificação correta esteja alinhada à legislação vigente e que os códigos CFOP/NBS estejam atualizados.